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  Lei ordinária 1.962/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E AMPLIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.921/2016 29/11/2016MENCIONA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUIAnexo I referido pelo Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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