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  Lei ordinária 227/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária43/1990 09/03/1990INCLUIcargos no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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