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  Lei Complementar 2.065/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 331/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2018

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Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAartigos 28 e 29

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