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  Lei Complementar 2.157/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 77 DE 02 DE ABRIL DE 1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018

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Lei ordinária77/1991 02/04/1991INCLUIparágrafos 1 º e 2º ao art.21; art.21-A; 21-B; 21-C; 21-D; 21-E; 21-F; 21-G.
Lei ordinária77/1991 02/04/1991ALTERAart.21

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