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  Lei Complementar 2.262/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.238/2019 07/08/2019MENCIONA
Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017MENCIONA
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017MENCIONA
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017ALTERA§ 2º do Art. 6º; § 2º do Art. 8º; § 2º do Art. 13; § 2º do Art. 15; § 2º do Art. 19; § 2º do Art. 20; anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.310/2020 18/02/2020MENCIONA

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