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  Lei ordinária 2.309/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.126 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2020

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Lei ordinária2.126/2018 16/10/2018MENCIONA§ 3° do art. 4°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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