Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2206, DE 11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2020

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Lei ordinária2.206/2019 11/06/2019ALTERAArt. 1°

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