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  Lei ordinária 266/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 111 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária111/1992 20/10/1992ALTERAparágrafo 1° do artigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária488/1999 21/12/1999MENCIONA
Lei ordinária296/1996 09/12/1996ALTERAartigo 1°

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