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  Lei ordinária 2.529/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 2204/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2022

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Lei ordinária2.204/2019 11/06/2019ALTERA§ 1º do Art. 2º

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