Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU E TMRS, COM AS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS AO CONTRIBUINTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR QUE GARANTA DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU E TMRS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.