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  Lei ordinária 2.679/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – GRTERTC.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar924/2006 06/12/2006MENCIONAinciso II do art. 131

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.816/2024 04/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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