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  Lei ordinária 2.677/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.539 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CRIOU NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

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Lei ordinária2.539/2022 22/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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