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  Lei ordinária 2.701/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2567 DE 14 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023

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Lei ordinária2.567/2022 14/06/2022ALTERAArt. 1º

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