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  Lei ordinária 1.474/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, AMPLIA E QUANTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONAArtigo 46
Lei ordinária527/2000 30/06/2000INCLUICargos no anexo V

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Lei Complementar2.769/2023 27/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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