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  Lei ordinária 2.819/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXVlll NO ARTIGO 3° E ARTIGO 3°-A NA LEI MUNICIPAL Nº 193512016
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2024

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Lei ordinária1.935/2016 20/12/2016INCLUIInciso XXVIII ao art. 3º; Art. 3-A

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