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  Lei Ordinária 2.862/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 2.791 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2024

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Lei Ordinária2.791/2024 07/02/2024ALTERAArt. 3º

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