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  Lei ordinária 2.791/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024

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Lei ordinária2.546/2022 08/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária239/1995 29/06/1995REVOGA TOTALMENTE
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