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  Lei Ordinária 2.884/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2025

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária2.822/2024 31/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.146/2009 14/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONAArt. 26

Remissão Passiva

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