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  Lei Ordinária 2.911/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.877/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2025

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Lei Ordinária2.877/2025 20/01/2025ALTERAArt. 1º

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