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  Lei Complementar 2.919/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º DO ART. 135, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - LEI MUNICIPAL 2.802, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025

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Lei Complementar2.802/2024 03/04/2024ALTERA§ 1º do art. 135

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