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  Lei ordinária 328/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 063/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1997

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Lei ordinária300/1996 19/12/1996MENCIONA
Lei ordinária63/1990 18/09/1990ALTERA

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