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  Lei Complementar 2.981/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1876/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025

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Lei Complementar1.876/2016 15/06/2016REVOGAarts. 209 e 268
Lei Complementar1.876/2016 15/06/2016ALTERAincisos I e II do art. 178

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