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  Lei Ordinária 3.006/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2336/2020 PARA DISPOR SOBRE O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2026

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DEFESA CIVIL

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Lei Ordinária2.336/2020 09/06/2020INCLUI§§ 1º ao 3º no art.5º
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