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  Lei Ordinária 3.017/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.577/2022 QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Ordinária2.577/2022 07/07/2022ALTERAinciso IV do art.7º

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