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  Lei Ordinária 2.577/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária689/2003 13/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária637/2002 24/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária430/1999 26/04/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária429/1999 26/04/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária235/1995 21/06/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária64/1990 30/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.017/2026 05/05/2026ALTERAinciso IV do art.7º
Lei Ordinária2.635/2022 30/11/2022ALTERA§§ 2º e 10 do Art. 28

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