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  Lei Ordinária 3.027/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPLEMENTA E APERFEIÇOA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA POMERANA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026

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Lei Ordinária1.376/2011 17/08/2011MENCIONA
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