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  Lei Ordinária 3.029/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2026

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Lei Ordinária2.804/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.110/2018 17/07/2018INCLUIparágrafo único ao art.2º
Lei Ordinária2.110/2018 17/07/2018ALTERAArt.2º caput

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