Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A APAE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária622/2001 28/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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