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  Lei ordinária 854/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 689/2003 E FIXA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária346/1997 03/12/1997MENCIONAartigo 2°
Lei ordinária689/2003 13/06/2003ALTERAcaput do artigo 6°

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