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  Lei ordinária 90/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº. 043/90 DE 09/03/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1991

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Lei ordinária43/1990 09/03/1990ALTERAanexo I

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