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  Lei ordinária 57/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MOSTRUÁRIO DE MERCADORIAS E VENDEDORES AMBULANTES NAS CALÇADAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1990

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