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  Lei ordinária 132/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇAO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES SANTAMARIENSES EM DEFESA DA VIDA - APSAD - VIDA. ASSOCIAÇÂO DOS PRODUTORES SANTAMARIENSES EM DEFESA DA VIDA - APSAD - VIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1993

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