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  Lei ordinária 163/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS DE INSTALAÇÕES, MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária175/1994 18/05/1994MENCIONA

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