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  Lei ordinária 217/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPALNº 116/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária116/1993 16/02/1993REVOGAincisos III.1.2 do artigo 10 e inciso II do artigo 27
Lei ordinária116/1993 16/02/1993MENCIONAartigos 29 e 46
Lei ordinária116/1993 16/02/1993ALTERAincisos III.1, III.6 e III.6.1 e anexo I do artigo 10; artigos 26 e 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária231/1995 18/05/1995ALTERAartigo 5°

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