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  Lei ordinária 235/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO TUTELAR DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.577/2022 07/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária689/2003 13/06/2003ALTERA
Lei ordinária637/2002 24/04/2002ALTERAcaput do artigo 19
Lei ordinária430/1999 26/04/1999INCLUIparágrafo único no artigo 19
Lei ordinária429/1999 26/04/1999ALTERAartigo 7°

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