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  Lei ordinária 689/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 235/95 QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária177/1994 08/06/1994MENCIONA
Lei ordinária235/1995 21/06/1995ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.577/2022 07/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.038/2008 23/04/2008ALTERAinciso III do artigo 2°
Lei ordinária854/2006 25/01/2006ALTERAcaput do artigo 6°

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