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  Lei ordinária 239/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.791/2024 07/02/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.406/2020 22/12/2020ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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