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  Lei ordinária 240/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PADRONIZA AS CALÇADAS NA ÁREA URBANA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária984/2007 18/09/2007REVOGA TOTALMENTE

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