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  Lei ordinária 253/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei ordinária260/1995 04/10/1995EXCLUIitem do artigo 1°
Lei ordinária260/1995 04/10/1995INCLUIitem ao artigo 1º

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