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  Lei ordinária 359/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 323/97 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

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Lei ordinária323/1997 22/08/1997INCLUIartigos 5° e 6°

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