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  Lei ordinária 412/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS, COMO CONTRIBUINTES E ASSOCIADOS OBRIGATÓRIO DO IPAS/SMJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1998

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Lei ordinária160/1994 24/02/1994MENCIONAalínea "a" do inciso II e inciso I do artigo 46; incisos I e II do artigo 2°; artigos 48, 49, 50 e 51

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