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  Lei ordinária 423/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO-REGIÃO SUDOESTE SERRANA - SIS/PEDRA AZUL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária411/1998 22/10/1998MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária582/2001 17/08/2001ALTERAartigo 1°

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