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  Lei ordinária 524/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

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Lei ordinária856/2006 25/01/2006ALTERAartigo 2°

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