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  Lei ordinária 578/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2001

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei ordinária651/2002 12/10/2002INCLUIparágrafo 3° no artigo 3°

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