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  Lei ordinária 640/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO GESTOR DO MERCADO EXPEDIDOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2002

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Lei ordinária612/2001 19/11/2001MENCIONA

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