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  Lei ordinária 651/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/2002

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Lei ordinária578/2001 06/06/2001INCLUIparágrafo 3° no artigo 3°

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