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  Lei ordinária 706/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DA CÂMARA FRIA - PRONAF/2002, EM SÃO JOÃO DE GARRAFÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2003

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