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  Lei ordinária 724/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 317/1997 E 306/1997, QUE ALTERARAM O ARTIGO 3º E INCISOS DA LEI MUNICIPAL 117/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária317/1997 14/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária306/1997 17/04/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária117/1993 16/02/1993ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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