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  Lei ordinária 317/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 306/97 QUE ALTEROU O ARTIGO 3º E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 117/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária306/1997 17/04/1997ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária724/2004 03/03/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária650/2002 12/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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