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  Lei ordinária 781/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 346/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária769/2004 07/12/2004MENCIONA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUIcargos nos anexos I e II do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária809/2005 05/07/2005ALTERAartigo 3°

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